A Anistia

Legislação Relacionada

• Art. 8o, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 - Concede anistia.

• Lei nº 6.683, de 28/08/1979 - Concede anistia e dá outras providências.

• Decreto nº 84.143, de 31/10/1979 - Regulamenta a Lei nº 6.683/1979, que concede anistia e dá outras providências.

• Lei nº 10.559, de 13/11/2002 - Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.

• Decreto nº 4.897, de 25/11/2003 - trata da isenção do Imposto de Renda (regulamenta o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559/2002).

• Portaria nº 893/MJ, de 25/03/2004 - Aprova o Regimento Interno da Comissão de Anistia.

• Portaria nº 2.523/MJ, de 17/12/2008 - Aprova as Normas Procedimentais da Comissão de Anistia e em seu Art. 3º revoga a Portaria nº 893/MJ/2004.

• Lei nº 11.354, de 19/10/2006 - Autoriza o Poder Executivo a pagar valores devidos aos anistiados políticos.