sábado, 1 de junho de 2013

Exª Srª Presidenta Dilma Roussef.
Sou concursado da Receita Federal e trabalhei para esse órgão no período ___/___ a ___/___. Prestei concurso conforme Edital (este com origem na EM 76/78, do DASP; endossada pelo Ministro da Fazenda e pelo Presidente da República). Fui devidamente treinado pela ESAF. Faço parte de um grupo de 3.000 a 10.000 auxiliares de fiscalização no país (grupo familiar previsto: mínimo de 48.000 pessoas), que sofreram arbitrariedades da parte do governo, como: contrato sob a égide de "Temporário" e "Prazo Determinado", infringindo a Lei 6019/74, arts. 2º e 10º; IN 9/91, art. 1º, Inc.ii, § 1º; CLT, art. 443, § 2º, entre outros. Busco a Reintegração pela Lei 10.559/2002 ou MP que determine nosso retorno às funções. Somos gratos à V. Exa. e desejosos de retornar à vida pública e ao combate das contravenções nas fronteiras. 

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