O
senador Eduardo Braga (PMDB-AM) apresentou seu relatório à Medida Provisória 595/12 (MP dos Portos),
na tarde desta quarta-feira, dia 17 de abril, durante reunião da Comissão Mista
do Congresso Nacional que analisa a matéria. O seu voto foi pela
constitucionalidade e juridicidade da MP. Braga acolheu diversas emendas
apresentadas à proposta, entre elas, a que propõe o funcionamento 24 horas dos
serviços de fiscalização e controle dos portos de órgãos e entes públicos como
a Receita Federal do Brasil (RFB), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(ANVISA) e o Ministério da Agricultura, entre outros.A emenda determina “que os
serviços públicos necessários à importação e exportação sejam prestados em
horário corrido e coincidente com a operação de cada porto, em turnos,
inclusive aos domingos e feriados, podendo ser reduzido por ato do Poder
Executivo, apenas quando não houver prejuízo à segurança nacional e à operação
portuária (art. 71 do PLV)”, afirma o relatório. Em seu parecer, o senador
destaca que “a medida certamente trará redução do tempo de desembaraço de
cargas, aumentando a competitividade dos portos organizados e reduzindo custos
de importação e exportação”.A MP 595/2012 tramita em regime de urgência e
dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e
instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores
portuários, e dá outras providências. Na próxima terça-feira (23), a Comissão
Mista do Congresso Nacional irá discutir a matéria e a votação está prevista
para quarta-feira (24), a partir das 14 horas.No último dia 19 de março, a
presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, participou de audiência pública
realizada para discutir a MP 595/2012 e destacou a necessidade imediata de
ampliação do horário de atendimento da Receita Federal em portos, aeroportos,
portos secos e pontos de fronteira seca em todo o País. Na oportunidade, Sílvia
apresentou a nova campanha do Sindireceita “O Brasil não pode parar! Aduana 24
horas já”. Ela ressaltou os ganhos de eficiência e produtividade para os portos
brasileiros, caso a Receita Federal passe a operar de forma plena 24 horas por
dia, sem interrupção dos serviços prestados para importadores e
exportadores.“Como vamos conciliar a competitividade se os órgãos que atuam na
fronteira, na aduana, não funcionam 24 horas? Precisamos controlar o que entra
e sai do País. Esse é o alerta que fazemos. A presença fiscalizatória é
essencial para o controle aduaneiro. Apoiamos essa MP e entendemos que é
essencial para o país o aumento dos investimentos em infraestrutura. Mas,
acreditamos também que o governo precisa, de alguma maneira, interferir nesses
órgãos que estão, em muitos momentos, trabalhando na contramão daquilo que está
sendo feito no País”, alertou.Esta é mais uma vitória do Sindireceita, que desde 2010 vem
alertando parlamentares, autoridades e a sociedade para a necessidade de
investimentos, tanto em infraestrutura quanto em pessoal, com a contratação de
mais Analistas-Tributários para atuarem nas fronteiras, portos e aeroportos do
país. Para agilizar as operações de importação e exportação e também ampliar as
ações de vigilância, repressão, fiscalização e controle aduaneiro, o
Sindireceita defende ainda a necessidade urgente de definição clara das
atribuições do cargo em Lei, como solução para um melhor aproveitamento da mão
de obra qualificada do Analista-Tributário da Receita Federal.
Veja aqui o relatório apresentado pelo senador Eduardo
Braga.
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