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Comissão produz documento para regulamentação da indenização de fronteira

Postado em 08/10/2013.

Foi protocolado na última sexta-feira, 4, no gabinete do senador Humberto Costa (PT/PE), o documento elaborado pelas carreiras abrangidas pela Lei 12.855/2013 – que cria a indenização e beneficiará localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, também conhecida como Indenização de Fronteira, com a finalidade de estabelecer critérios para a sua regulamentação, incluindo a proposição de uma relação de localidades que serão contempladas com a referida vantagem.

A FENAPEF, SINAIT, FENAPRF e ANFFA SINDICAL cumpriram o compromisso e responsabilidade de produzirem o documento que foi apresentado ao senador Humberto Costa. O parlamentar se predispôs a ser o interlocutor das carreiras junto ao governo e buscar a devida regulamentação. Na reunião ocorrida no último dia 02, na sede da FENAPEF, local onde foi concluído o estudo e finalizado o documento que servirá de subsídio para se fazer gestões junto aos órgãos governamentais, houve ainda a colaboração do SINDIFISCO NACIONAL.

Os critérios para a escolha dos municípios foram fixados no sentido de ser produzido um documento técnico, ou seja, totalmente dentro dos critérios traçados na referida norma, para que seja aceito pelo governo. Assim, foram incluídos os municípios da faixa de fronteira – 150 km a partir das fronteiras do Brasil com países vizinhos, da Amazônia Legal e localidades consideradas como de difícil fixação de servidores.

O governo tem alegado dificuldades orçamentárias, e há informações extraoficiais de que se pretende aplicar uma interpretação cumulativa, ou seja, o município deve estar em área de fronteira e apresentar difícil fixação de servidores para entrar na lista de municípios contemplados. Se prevalecer esta interpretação, o leque de municípios seria muito reduzido. A luta é para afastar esse critério que extrapola o sentido da lei, na busca do democrático diálogo com o Poder Executivo nesta fase de regulamentação.

O Diretor de Relações do Trabalho da FENAPEF, Alexandre Ferreira, realizou trabalho minucioso e extremamente técnico, valendo-se inclusive da análise do IDH de diversas localidades para justificar a inclusão das cidades no rol de beneficiadas. Ainda assim, sindicalizados das mais diversas localidades foram ouvidos e encaminharam informações que ajudaram na confecção do referido documento.

O momento agora exige o contínuo acompanhamento do andamento de mais essa tratativa, para que interpretações restritivas não prejudiquem inúmeros servidores e seus familiares, que enfrentam condições peculiares de habitação e convívio em locais onde as unidades da PF sofrem com dificuldades para fixação de efetivo