Portaria nº 326, de 19/12/2007

in http://avrreintegracao.blogspot.com/)

PORTARIA N 326, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e combinado com o disposto no art. 1º do Decreto nº 3.035, de 24 de abril de 1999, em cumprimento ao Acórdão proferido na Apelação Cível nº 95.01.30375-6/ DF, pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o que consta no Processo Administrativo nº 10168.001891/2007-47, resolve:

Reintegrar, a contar de 1º de junho de 1991, os seguintes servidores constantes do anexo I e do anexo II.

GUIDO MANTEGA

ANEXO I

NOME	CARGO
Ana de Fátima Medeiros	Auxiliar de Controle de Carga
Germano de Oliveira	Auxiliar de Controle de Carga
Regina Auxiliadora Moraes	Auxiliar de Controle de Carga

ANEXO II

NOME	CARGO
Luiz Cláudio da Silva	Auxiliar de Vigilância e Repressão
Vinícius da Silva	Auxiliar de Vigilância e Repressão