domingo, 26 de maio de 2013

VITÓRIA – Autorizada a nomeação de 750 Analistas-Tributários aprovados no último concurso

PUBLICADO EM 22/05/2013
Foi publicada na edição do dia 22 de maio, do Diário Oficial da União (DOU), a portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que autoriza a nomeação dos 750 aprovados no concurso para Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Veja a Portaria.
A próxima etapa será a publicação da portaria de nomeação pela Receita Federal. Após a portaria de nomeação definitiva, conforme determina a Lei 8.112/1.990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, passa a contar o prazo de 30 dias para que o aprovado tome posse e, a partir desta data, a contar o prazo de até 15 dias para o início do exercício na unidade.
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita parabeniza a todos os aprovados e reforça que mantém o trabalho para que possam ser nomeados, o mais breve possível, os 750 aprovados que aguardam na lista de excedentes. A luta agora é pela abertura de um novo concurso de remoção que possibilite, na sequência, a convocação de todos os demais aprovados que figuram na lista de excedentes. Vamos intensificar e acelerar essa atuação para que essa convocação possa ocorrer no menor prazo possível.
A publicação da portaria do MPOG que autoriza a nomeação de mais 750 Analistas-Tributários encerra mais uma etapa na luta do Sindireceita pela inversão da “pirâmide funcional” da Receita Federal. Nosso Sindicato continuará buscando, a cada concurso, o maior número possível de vagas para Analistas-Tributários, por entender, que este é o caminho para tornar a Receita Federal um órgão mais eficiente e moderno, que preste ao contribuinte um atendimento de excelência em todas as suas áreas de atuação. A presença de mais Analistas-Tributários também é fundamental para que o País possa fortalecer a atuação da Aduana, que deve atuar de forma efetiva 24 horas por dia, prestando todos os serviços, inclusive aos fins de semana e feriados. O Analista-Tributário também é uma figura central nas ações de fiscalização, vigilância e repressão que não podem sofrer interrupções.
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita continuará dialogando com todos os setores do governo para que o processo de contratação de mais Analistas-Tributários possa ser mantido e acelerado. Vamos seguir lutando e contando com o apoio de nossos inúmeros interlocutores no Congresso Nacional e nos vários setores do Governo que reconhecem a importância e o valor do trabalho realizado pelo Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.

3 comentários:

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  3. http://ptnosenado.org.br/textos/116-pt-nos-estados/26761-viana-quer-solucao-para-servidores-contratados-antes-da-constituicao

    Jorge Viana pede solução para servidores públicos do Acre
    SEG, 20 DE MAIO DE 2013 17:15
    ESCRITO POR PT SENADO


    O senador Jorge Viana (PT-AC) mostrou preocupação, nesta segunda-feira (20), com a discussão sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal (STF) e questiona a estabilidade de aproximadamente dez mil servidores públicos do Acre, que tomaram posse antes da Constituição de 1988. De acordo com o senador, milhares de servidores “estão amedrontados e à beira do desespero”.
    “Eu sempre defendi concurso para se acessar o serviço público, em qualquer esfera – municipal, estadual e federal –, mas nós temos que compreender que houve um período de transição. Houve um período em que não estava estabelecida na Carta Maior, na Constituição Federal, essa necessidade”, disse.
    Jorge Viana, que foi governador do Acre entre 1999 e 2007, disse que no início de seu primeiro mandato como chefe do Executivo local, foi questionado sobre a constitucionalidade da contratação desses servidores e que, a época, foi pedida a demissão deles.
    “Se as pessoas estão trabalhando, se há amparo legal para que elas sigam trabalhando, porque foram contratadas antes da Constituição ou em um período em que esse artigo não estava regulamentado; se havia amparo jurídico, então eu me somaria aos servidores”, explicou.
    Segundo o senador, o atual governador do Acre, Tião Viana está empenhado na busca de uma solução para os servidores do estado, para que a integridade e a segurança voltem aos trabalhadores que aguardam uma decisão do ministro Dias Toffoli, relator da ADI.
    “Defendo aqui a busca de uma solução mais rápida possível, que dê tranquilidade e garantia para os servidores públicos poderem seguir trabalhando, se aposentando, deixando um legado de trabalho por terem bem servido ao nosso estado do Acre”, ressaltou.

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