PORTARIA  Nº -  630,  DE  28  DE  DEZEMBRO DE  2012

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e o art. 5º do Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, e o que consta da Nota Técnica nº124/SRT-MP/2012, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, até 8 de janeiro de 2014, o prazo contido na Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 2012, para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial Interministerial - CEI, instituída pelo Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM  BELCHIOR